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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a concessão do benefício da jus...
A penhora de percentual do faturamento ocupa uma posição particularmente sensível nas execuções...
Entrou em vigor, em março deste ano, a Lei 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças...
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Falecido um indivíduo, abre-se a sucessão, transmitindo-se a herança automaticamente aos herdeiro...
O bloqueio de chaves PIX, medida inédita determinada pela Justiça de São Paulo, promete mudar a f...
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A possibilidade ou não de penhora de valores provenientes de seguro-desemprego gera discussões rel...